Prescreve em 3 anos o direito a pedir indenização contra a construtora
Prescreve (perde-se) em 3 anos o direito de pedir indenização contra a construtora dos Valores de Corretagem e SATI em Dobro, aluguel e indenização pelo atraso.
Em decisão recente (veja aqui a decisão), o juiz da 39 Vara do Foro Central de São Paulo explicitou que “A pratica espúria de construtoras, corretoras, administradoras, imobiliárias e supostas empresas de mediação e assessoria técnica de empurrar goela abaixo do consumidor, serviços vinculados ao contrato de compra e venda de imóvel não é nova e vem sendo condenada na jurisprudência …Cobrança de serviços de assistência técnica imobiliária (SATI), Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado – Cobrança indevida, conforme artigo 31 do CDV. Restituição em dobro, conforme o art 42, parágrafo único do CDC. (Apelacao 367..321 – 47 – 00, 7ª Cam. Direito Privado, Des Elcio Trujillo, 11/11/2009”
Assim, quem pagou indevidamente SATI, Taxa de Corretagem, tem o direito de pedir a devolução em dobro, alem de também poder pedir na mesma ação , indenização pelo atraso (alugueis – lucro cessante), devolução do INCC/Juros durante a obra cobrados indevidamente e danos morais.
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Pinheiro, Tromps, Santos e Nascimento
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