Advogado Imobiliario | O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel

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Advogado Imobiliario | O que fazer quando a construtora atrasa a entrega do imóvel

Atraso na entrega de imóveis comprados na planta é um risco. Por isso, o comprador deve estar atento ao que foi estabelecido em contrato e aos seus direitos enquanto consumidor. Quando o Imóvel atrasa o Adquirente tem os seguintes direitos:

  • Aluguel por todo o período de atraso (lucro cessante), ou seja, todo o valor que o adquirente deixou de receber ou auferir de renda, seja com locação do imóvel, seja com o possível lucro imobiliario;
  • Congelamento do saldo devedor – O Adquirente pode pedir o congelamento do saldo devedor na data em que era prometido a entrega do imóvel – se o imóvel fosse entregue no prazo, o adquirente teria quitado a vista ou via financiamento e não teria o saldo aumentado;
  • Devolução da Taxa de Corretagem e Taxa SATI – O Tribunal de Justiça entende que é a corretora que deve pagar o corretor em casos de imóveis adquiridos na planta – como as construtoras “empurram” estes custos ao Adquirente, este tem como pedir a devolução do valor pago devidamente atualizado;
  • Danos Morais – A aquisição da casa própria é um sonho – quando este sonho é frustrado com o atraso e todos os problemas causados pelas construtoras, o consumidor tem direito a pedir Danos Morais – os tribunais tem condenado em valores entre R$ 15.000,00 a R$ 30.000,00.
Saiba mais, veja os links abaixo ou consulte um Advogado Imobiliário.

Justiça de São Paulo condena incorporadora no pagamento de indenizações por atraso na entrega de imóvel na planta, a fim de reparar os compradores pelas perdas e danos suportadas – veja o processo no site do Tribunal de Justiça de SP

http://www.tjsp.jus.br/egov/processos/consulta/default.aspx

Processo nº 0011897-61.2013.8.26.0554

Saiba o que fazer quando o imóvel atrasa.

Fonte: http://www.opovo.com.br/app/opovo/imoveis/2015/06/03/notimoveis,3447857/o-que-fazer-quando-a-construtora-atrasa-a-entrega-do-imovel.shtml

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