Devolução de Imóvel na Planta

Devolução de Imóvel na Planta

Devolução de Imóvel na Planta – Regras vão mudar

Os adquirentes de imóveis na planta, que pretendem devolver seus imóveis, seja por desistência, seja por não poder pagar, devem correr antes que entre em vigor as novas regras.
Anuncio



Segundo informações, o Governo quer regular o Distrato de Imóveis, através de uma Medida Provisória, que teria aplicação imediata.
http://exame.abril.com.br/economia/governo-quer-regulamentar-distratos-de-imoveis/
A nova proposta não foi detalhada ainda, mas, diferentemente do disposto atualmente, onde o adquirente, recebe cerca de 90% do valor pago (10% de multa vai para a construtora) quando desiste sem que haja atraso na entrega e 100% quando há atraso, informações que esta “pena convencional” subiria para 25% sobre o que foi pago até o momento do distrato, além da taxa de corretagem de 5% sobre o preço da venda, ou seja, o consumidor será excessivamente onerado.

Anuncio



Atualmente, quando os clientes entram em contato com as construtoras, muitas afrontam as decisões dos tribunais, oferecendo entre 30 a 50% de devolução parcelado.

Diferentemente disso, já existe uma súmula (regra que deve ser obedecida) publicada pelo Superior Tribunal de Justiça, que determina
Súmula 543 “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”:
Fonte: http://www.stj.jus.br/docs_internet/VerbetesSTJ.pdf.
Assim, com as novas regras, o consumidor será excessivamente onerado. Quem tem interesse, deve correr para não entrar nas novas regras

 

Santos Advocacia Imobilária | Whatsapp 11999114671
Especialistas em Direito Imobiliario, Devolução do imóvel (Distrato), Atraso na entrega, indenização, danos morais e materiais.
Consulte via, Whatsapp 11999114671 ou email: contato@advbr.com.br

Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo (Bairro do Morumbi), também no Centro Osasco e Centro de Barueri/Alphaville, podemos atender clientes em demandas em toda São Paulo, Grande São Paulo, Interior, Litoral.

Procura Advogado Imobiliario Especialista? Consulte Santos Advocacia.

Devolução de Imóvel na Planta
Devolução de Imóvel na Planta

Conheça também nossos Advogados Parceiros:

Temos parcerias com separação e Divorcio Online , com Advogados em Osasco , Com especialistas em Condominio, ou seja, Advogado Condominio, também Advogado Criminal .

Outros parceiros são Divorcio em Cartorio , Imobiliario, Advogado Direito Imobiliario , Criminalistas de São Paulo Advogado Criminalista SP , Advogados Barueri Alphaville , advogado Criminal SP , Advogado sp , Especialistas em Direito Trabalhista, Advogado Trabalhista , de Centro SP, Advogado no Centro SP , Especialistas em Inventário e Partilha Advogado Inventario Partilha e Especialistas em Divórcio Advogado Divorcio e Advocacia Osasco – Consulte sempre um Advogado!

Tire suas Dúvidas

Envie suas dúvidas, sugestões ou reclamações via formulário ou e-mail: contato@advbr.com.br

[contact-form-7 404 "Not Found"]