Monthly Archives: setembro 2015

Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta – Direito a Restituição Integral

Rescisão de Contrato de Imóvel na Planta – Direito a Restituição Integral Comprador que desistir do imóvel em razão do atraso tem direito a restituição integral. O Comprador tem o direito do reembolso integral dos valores pagos corrigidos pelo índice do contrato. Vejamos a Súmula 543 na integra: Súmula 543…